O Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos – CBCP recebeu, na última quinta-feira (13), a renovação de sua Certidão de Registro Cadastral emitida pela Secretaria Especial do Esporte, do Ministério da Cidadania.
Este documento certifica o CBCP em observância às exigências formais previstas nos artigos 18 e 18-A da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), que estabelece normas e procedimentos de governança e transparência fundamentais para o recebimento de recursos públicos.
A certificação assegura ao CBCP o repasse de verbas das Loterias conforme a Lei 13.756 de 2018 e suas alterações. Além disso, habilita a entidade a propor projetos e receber recursos via Lei de Incentivo ao Esporte.
A renovação da Certidão de Registro Cadastral demonstra os esforços do CBCP no cumprimento das mais estritas regras de transparência e governança em seu trabalho contínuo no desenvolvimento e crescimento das Entidades de Prática Paradesportiva do país.
A Certidão pode ser acessada em nosso site clicando aqui.