No Congresso – Direitos dos PCDs

Quer saber a tramitação das matérias que têm relação com pessoas com deficiência? Confira abaixo as principais proposições legislativas aprovadas e/ou discutidas na última semana no Congresso Nacional.

Comissão aprova formas de pagamento acessíveis a pessoas com deficiência

Na última semana, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o  PL 5.627/2019,  projeto de lei que prevê que os fornecedores de produtos e serviços terão de oferecer formas de pagamento adequadas e acessíveis aos consumidores com deficiência. A proposta altera a Lei 13.146, de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O projeto de autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR), teve a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Antes de passar pela CAE, o texto já havia sido aprovado em outro colegiado do Senado: a Comissão de Direitos Humanos (CDH). Se não houver recurso para votação pelo Plenário da Casa, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

— A falta de acessibilidade em métodos de pagamento pode ser entendida como uma forma de discriminação oculta, que é percebida apenas por aqueles que vivem a realidade da deficiência — argumentou Paim

Paim disse ainda que o projeto é simples e aperfeiçoa a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência). 

Decreto que regulamenta a isenção do IPI foi publicado!

No último dia 5 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 11.063/2022, que estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis.

Com isso, a Receita Federal poderá retomar a análise de pedidos de isenção que estavam travados, mais de 40 mil, além de aceitar novas solicitações. Mas afinal, o que muda com o novo decreto?

Inicialmente, vale destacarmos que o que está disposto no Decreto vale enquanto não for regulamentada a implementação da avaliação biopsicossocial. Logo, fica claro que em algum momento haverá o procedimento, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, vigente desde 2015. Contudo, no momento, não ocorrerá e tudo continua como está: laudo do SUS ou de clínica privada conveniada ao Sistema, bem como do Detran possuem validade para tal.

Ademais, o Governo Federal traz novidades no rol de deficiências elegíveis à isenção, pois há a inserção dos auditivos e visuais, embora hajam critérios e regras para a devida concessão do benefício. Além disso, são definidos os critérios para a concessão da isenção em pessoas com deficiência mental que deverá ser de grau severo ou grave.

O decreto não traz a informação, mas um dado já sabido é que a isenção de IPI teve seu teto estendido para R$ 200.000, o que é um grande alívio para as pessoas com deficiência. Fica o questionamento: quando vão começar a valer as regras?.

Em tese, já deveria estar valendo, já que segundo o Decreto, o que é disposto nele entra em vigor a partir da data de publicação. No entanto, é de conhecimento que a Receita Federal tem uma série de processos para analisar e terá que se adequar à realidade, então não se sabe quanto tempo esse processo levará.

Comissão aprova regras para inclusão de pessoas com deficiência no mercado consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, proposta com regras a serem cumpridas pelos fornecedores no atendimento de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de forma a promover a inclusão desse público no mercado de consumo.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), ao Projeto de Lei 224/19, do deputado Roberto de Lucena (Republicanos-SP). “Preservei dispositivos que avançam na garantia de direitos às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”, disse Marques.

Conforme o substitutivo, os locais para alimentação, educação, espetáculos, lazer, turismo, esporte e outros deverão dispor de espaços reservados ou prioritários para pessoas que utilizam cadeira de rodas e ou possuam mobilidade reduzida.

O texto aprovado especifica que quaisquer serviços de saúde deverão contar com tecnologias assistivas. Ao mesmo tempo, insere dispositivo no Código de Defesa do Consumidor para prever que serviços de outorga de crédito ou concessão de financiamento a clientes também adotem tecnologias assistivas.

Por fim, o substitutivo do relator Gilson Marques determina que o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, previsto no Decreto 7.963/13, deverá estabelecer normas e procedimentos especiais a serem observados pelos fornecedores de produtos e serviços no cumprimento da futura lei.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Aprovada Semana Nacional de Autodefensoria das Pessoas com Deficiência

O Plenário aprovou o substitutivo do senador Flávio Arns (Podemos-PR) ao projeto de lei da Câmara (PL 4/2021) que institui a Semana Nacional de Valorização e Promoção da Autodefensoria das Pessoas com Deficiência. O evento deverá ser promovido anualmente na semana do dia 6 de julho. Em 2015, nesta mesma data, foi publicada a  Lei Brasileira de Inclusão.

A advocacia de si próprio ou autodefensoria, movimento que surgiu na Suécia na década de 1960, diz respeito àquele que defende seus próprios direitos e ideias, neste caso, a pessoa com deficiência. A proposta, de iniciativa da Câmara, foi aprovada com alterações feitas pelo relator, senador Flávio Arns, do Podemos do Paraná. Inicialmente, o projeto criava a Semana Nacional da Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, as Apaes. Flávio Arns atendeu a pedido de participantes de audiência pública para que o evento fosse denominado “Semana Nacional de Valorização e Promoção da Autodefensoria das Pessoas com Deficiência”, para que outras entidades e associações, além das Apaes, fossem igualmente contempladas. Como foi aprovado com modificações, o projeto retorna para a análise dos deputados. 

Câmara aprova urgência a projeto sobre sinalização relativa ao autismo

A Câmara dos Deputados aprovou, por 373 votos a 8, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 11147/18, que torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros.

A proposta, de autoria da deputada Clarissa Garotinho (União-RJ) e outros sete deputados, poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

Sessão solene homenageia pessoas com visão monocular

O Plenário da Câmara realizou sessão solene, no dia 4 de maio, para homenagear o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular, a ser celebrado anualmente em 5 de maio. Nesta semana foi encaminhado para o Senado o projeto de lei (PL 940/21), já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que institui a data.De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem a visão de um olho comprometida em 80% ou mais.

Segundo essa lei, a visão monocular passa a ser considerada uma deficiência sensorial para os efeitos das leis previdenciárias, por exemplo. Desta forma, o cidadão pode obter uma aposentadoria diferenciada por idade ou por tempo de contribuição. Quem nunca contribuiu e tem baixa renda também pode solicitar o Benefício de Prestação Continuada.

Comissão aprova proposta que direciona recursos para CBDS

Texto aprovado destina 0,01% da arrecadação de loterias para a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou proposta que destina recursos de loterias à Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS). O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 150/21, do deputado Marcelo Aro (PP-MG).

O substitutivo destina 0,01% da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos para a CBDS. Com isso, serão reduzidos em proporção os valores destinados hoje para a Secretaria Especial do Esporte, vinculada ao Ministério da Cidadania, que passará a receber 2,48% do montante das loterias.

A proposta aprovada pela Comissão do Esporte altera a Lei Pelé. Adicionalmente, o texto insere a CBDS no Sistema Nacional do Desporto, cuja finalidade é promover e aprimorar as práticas desportivas de rendimento.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já foi aprovado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado