A aprovação do Projeto de Lei nº 1.205/2024 pelo Congresso Nacional, na noite de 12/11, representa um marco importante para o esporte brasileiro e para o segmento dos clubes, restaurando a segurança jurídica perdida com o veto ao Art. 29 da Lei Geral do Esporte.
Com a nova redação, o PL nº 1.205/2024 formaliza o reconhecimento do CBCP e de outras entidades esportivas, como CBC, COB, CPB, CBDE e CBDU, como subsistemas próprios do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). Este reconhecimento é uma recuperação da conquista da Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) e reforça a autonomia das entidades esportivas conforme garantido pelo Art. 217 da Constituição Federal, permitindo que o movimento olímpico, paralímpico e o setor clubístico sigam cumprindo suas missões institucionais.
A atuação coordenada do CBCP, liderada pela Diretora de Relações Institucionais, Rosinha Estrela, foi essencial para alcançar essa vitória. O apoio dos parlamentares foi determinante, especialmente da Senadora Leila Barros (PDT/DF), autora do projeto, e do Deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos/DF), relator da matéria. O projeto agora segue para a sanção presidencial.
O Papel Fundamental dos Parlamentares
A Senadora Leila Barros (PDT/DF), autora do PL, desempenhou um papel crucial ao defender a inclusão das entidades esportivas no Sinesp, corrigindo a nova Lei Geral do Esporte. Já o Deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos/DF) mostrou grande habilidade na articulação política, conquistando a relatoria do projeto e acelerando sua tramitação, possibilitando a votação e aprovação em regime de urgência. Ambos reforçam seu compromisso com a estrutura esportiva nacional e o desenvolvimento do esporte no Brasil.
Outro apoio importante veio do Ministro do Esporte, André “Fufuca”, cuja intervenção inicial ajudou a mediar as discussões entre as entidades esportivas e o Congresso Nacional, garantindo a inclusão dos interesses do setor esportivo. Sua dedicação à segurança jurídica e ao fortalecimento do esporte brasileiro foi essencial para esta vitória.
O que isso significa?
O Projeto de Lei nº 1.205/2024, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, aborda a organização e o reconhecimento das entidades esportivas brasileiras dentro do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). Ele restabelece a segurança jurídica que foi comprometida com o veto ao Art. 29 da nova Lei Geral do Esporte, aprovado anteriormente.
Essencialmente, o PL 1.205/2024 reconhece o CBCP (Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos) e outras entidades esportivas importantes como CBC (Comitê Brasileiro de Clubes), COB (Comitê Olímpico do Brasil), CPB (Comitê Paralímpico Brasileiro), CBDE (Confederação Brasileira do Desporto Escolar) e CBDU (Confederação Brasileira do Desporto Universitário) como subsistemas próprios dentro do Sinesp. Essa estrutura reforça a autonomia dessas entidades e permite que continuem cumprindo suas missões institucionais com a independência que já era prevista na Lei Pelé e garantida pela Constituição Federal.
O projeto enfatiza, assim, a necessidade de um modelo de governança e transparência, consolidando o papel dessas entidades no desenvolvimento do esporte brasileiro e assegurando que possam operar com autonomia organizacional. A aprovação desse projeto foi o resultado de um trabalho colaborativo entre lideranças esportivas, parlamentares, e o Ministério do Esporte, que buscaram uma solução para mitigar a insegurança jurídica causada pelos vetos anteriores. Agora, o projeto aguarda a sanção presidencial para se tornar oficialmente uma lei federal.
Linha do Tempo dessa Conquista
- Aprovação da Lei Geral do Esporte (LGE): Em 14 de junho de 2023, a Lei nº 14.597 foi aprovada.
- Veto e Insegurança Jurídica: Em 16 de junho de 2023, o Governo Federal promulgou a LGE com vetos a 40% do texto, gerando insegurança jurídica para as entidades esportivas.
- Congresso Brasileiro de Clubes (Novembro de 2023): Em Foz do Iguaçu/PR, o CBC e a FENACLUBES apresentaram à Senadora Leila Barros e ao Deputado Júlio César os impactos dos vetos, com destaque para o Art. 29.
- Tentativas de Derrubada dos Vetos (Maio de 2024): O Congresso Nacional derrubou vários vetos, exceto o do Art. 29, para o qual um acordo foi negociado com apoio do Ministro André “Fufuca”, visando uma solução que garantisse segurança jurídica com governança e transparência.
- Proposição do PL nº 1.205/2024: Em paralelo, a Senadora Leila Barros apresentou o PL nº 1.205/2024 para redefinir o Art. 29 e integrar CBC, CBCP, COB, CPB, CBDE e CBDU ao Sinesp como subsistemas próprios, em harmonia com a Lei Pelé e o Art. 217 da Constituição.
- Aprovação Final (12/11): O projeto foi aprovado pelo plenário do Congresso e agora segue para sanção presidencial, sendo próximo de se tornar Lei Federal.
Fonte: CBC
Assessoria de Comunicação CBCP
