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O Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos – CBCP, em cumprimento a Decisão do STF na ADPF n° 854 e a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI PR Nº 115, de 10 de dezembro de 2024, DECLARA, para os devidos fins, que mantém o compromisso de divulgar informações pertinentes acerca dos recursos eventualmente a serem recebidos de Emendas Parlamentares Federais, nos termos estabelecidos, assim como já de praxe realiza quanto a todas as verbas recebidas.
Em tempo, registra-se, portanto, que não recebeu quaisquer valores oriundos de Emendas Parlamentares Federais entre anos de 2020 e 2024, conforme é possível consultar dos Relatórios Anuais de Gestão deste Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos já divulgados, reiterando nosso compromisso com a transparência e boa aplicação dos recursos.
Documento oficial: