Legislação Aplicada

Legislação Aplicada

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Regulamentação da Execução de Recursos públicos

A aplicação dos recursos obedecerá o Plano de Aplicação de Recursos (PAR), a ser elaborado pelo CBCP para atender as necessidades das entidades de prática paradesportiva (EPP’s), de acordo com as finalidades constantes no Estatuto Social do CBCP. As EPP’s poderão participar de ações que visam o atendimento da finalidade do CBCP, atendendo as metas para o ciclo paralímpico 2021-2024 definidas pelo planejamento estratégico.

O reconhecimento do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos – CBCP como integrante do Sistema Nacional do Desporto (SND) é, sem dúvidas, a maior conquista, até hoje, para as EPP’s no Brasil. A aplicação de recursos públicos é essencial para o desenvolvimento do esporte, favorecendo a conquista de resultados positivos, pela implantação de uma política consistente de desenvolvimento do esporte para pessoas com deficiência.

A utilização de recursos públicos, não é simples. Exige o cumprimento de uma série de itens legislativos, incluindo portarias Federais, fiscalização da Secretaria Especial do Esporte e avaliações do Tribunal de Contas da União (TCU). Essas exigências determinarão os regulamentos, critérios e normas para a utilização dos recursos geridos pelo CBCP, destinados a manutenção de atividades paradesportivas de rendimento e a formação de atletas com deficiência.

LEIS

Constituição Federal (Art. 217 inciso II).
Lei nº 9.615, de 24/03/1998 (Lei Geral do Desporto, consolidada e vigente)
Projeto de Lei 2824/2020 Redação Final (incluiu o CBCP, no Sistema Nacional do Desporto)
Lei nº 13.756, de 12/12/2018 (Lei das Loterias, que destinou os recursos para aplicação no esporte).
Lei nº 14.073, de 14/10/2020 (Lei ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, que reconheceu o CBCP como integrante no Sistema nacional do Desporto).
Lei nº 14.294, de 4/01/2021 (Lei que direciona o repasse de recursos de prognósticos numéricos ao CBCP).
RELEASE – Decreto Presidencial que define percentual de arrecadação de loterias desportivas para destinação do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos

DECRETOS

DECRETO Nº 7.984, DE 08/04/2013 – Regulamenta a Lei nº 9.615/1998 e a Lei nº 13.756/ 2018, quanto à destinação de recursos de loterias às entidades desportivas.

DECRETO Nº 11.010, DE 28/03/2022 – Altera o Decreto nº 7.984/2013.

PORTARIAS

As Portarias abaixo regulamentam o uso dos recursos provenientes das Loterias para o esporte, pelas entidades reconhecidas como integrantes do SND. No entanto, o CBCP não está incluído nas portarias, mas elas direcionam informações de como será feita a regulamentação, com a publicação de portarias específicas ou alterações que regulamentarão a utilização dos recursos pelo CBCP.

Portaria 748/2022 – Ministério da Cidadania, de 14/02/2022. Altera a portaria 341, incluindo o CBCP nos parâmetros de despesas administrativas.

Portaria n^o 375/2018 – Ministério do Esporte, de 27/12/2018. Altera a portaria 341.

Portaria nº 341/2017 – Ministério do Esporte, de 15/12/2017. Estabelece parâmetros de despesas administrativas.

Portaria nº 115/2018 – Ministério do Esporte, de 03/04/2018. Regulamentação dos procedimentos para verificação, do cumprimento das exigências previstas para as entidades do Sistema Nacional do Desporto. (Alterada pela Portaria nº 392/2018)

Portaria nº 392/2018 – Ministério do Esporte, de 31/12/2018 (Altera a Portaria nº 115/2018)

Portaria nº 166/2020 – Ministério do Esporte, de 06/02/2020 Regulamenta o procedimento para acompanhamento da Secretaria Especial do Esporte e aprovação do Conselho Nacional do Esporte – CNE na aplicação dos recursos das loterias para o Esporte.