O presente relatório tem como finalidade a apresentação dos resultados financeiros e contábeis do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos – CBCP, obtidos no exercício de 2023. 

 

Tendo como base o disciplinado em Portaria nº 341/2017 – Ministério do Esporte, de 15 de dezembro de 2017 e atualizado pela Portaria nº 748/2022 – Ministério da Cidadania, de 14 de fevereiro de 2022, os parâmetros de utilização dos recursos públicos para realização de despesas administrativas destinados ao CBCP devem respeitar o limite máximo de 25% referentes ao percentual destinado ao CBCP, do produto total da arrecadação da loteria federal. 

 

75% (setenta e cinco por cento) das arrecadações lotéricas destinadas mensalmente ao CBCP são implementadas integral e exclusivamente em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, na formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas e na participação em eventos desportivos, conforme art. 23 da lei nº 13.756/2018.